Falha na lei faz transporte executivo ser tratado como clandestino em São Paulo

Mesmo com documentação regular, empresa teve veículos apreendidos em Congonhas e cobra ação da Câmara para criar regulamentação específica para o setor

A ausência de uma norma municipal específica para o transporte executivo em São Paulo tem causado apreensões e multas a empresas que atuam de forma regular no setor. A tg.mob é um dos exemplos recentes desse impasse. Mesmo com toda a documentação exigida pela União, a empresa teve veículos apreendidos no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, e recebeu autuações que somam mais de R$ 14 mil, com base em normas voltadas ao transporte clandestino.

A empresa possui registro formal, Cadastur, contrato social e CNPJ vinculados à atividade de transporte de passageiros, conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), regulamentada pela União Federal. No Brasil, cabe à União definir regras gerais sobre transporte, enquanto os municípios são responsáveis por estabelecer normas específicas de mobilidade urbana. Na capital paulista, o Decreto nº 63.354, de 2024, instituiu a categoria “serviço executivo” apenas para veículos de aluguel com taxímetro, deixando de fora empresas que operam sob contrato corporativo. O resultado é um vácuo normativo que impede o reconhecimento do transporte executivo como atividade regular no município.

A diretora-executiva da tg.mob, Cristina Gomes, acompanhou as autuações e relata a falta de clareza nas fiscalizações. “Nas duas apreensões, em Congonhas, os motoristas apresentaram toda a documentação exigida, como contrato de prestação de serviços, nota fiscal e identificação da empresa, mas os fiscais não souberam informar quais documentos seriam suficientes para liberar o veículo, que foi inclusive apreendido para o pátio municipal. Essa falta de orientação tem gerado prejuízos e interrompido o trabalho de profissionais que atuam regularmente”, explica Cristina.

Assista aqui o vídeo sobre esse impasse.

Como forma de resolver essa insegurança jurídica, a empresa solicitou junto à Câmara Municipal de São Paulo a criação de uma regulamentação específica para o transporte executivo, medida já adotada em outros municípios, como Campinas (SP). “Já protocolamos dois ofícios pedindo audiência pública na Câmara, com representantes do setor, para levar essa discussão ao poder público. É preciso criar uma lei municipal que proteja as empresas que atuam corretamente e permita o pleno funcionamento de um setor que gera empregos e contribui para a mobilidade urbana e a economia da cidade”, afirma Leandro, CEO da tg.mob.

Segundo ele, a situação atual penaliza empresas que atuam dentro da legalidade e contribuem para a economia. “É como se o setor não existisse aos olhos da administração pública. O transporte executivo é um serviço essencial, com contratos corporativos e passageiros identificados, mas sem o devido reconhecimento legal somos tratados como clandestinos. Além disso, gera empregos e muitas famílias são sustentadas com os salários de quem está atuando corretamente no setor”, completa.